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SÃO PAULO – Um projeto de lei que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) após a venda está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias. A proposta inclui a isenção no Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), autor do projeto, muitos municípios consideram que o antigo dono responde solidariamente pelo IPVA. “As prefeituras emitem as guias para os contribuintes e estes são obrigados a pagá-las ou tem que recorrer à Justiça para não terem seus nomes incluídos na dívida ativa.”
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O deputado lembrou que no final do ano passado o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que firmou entendimento contra a responsabilidade solidária.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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