Anatel dá 15 dias para teles repassarem redução do ICMS e ressarcirem clientes

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai emitir uma medida cautelar para obrigar as operadoras a cumprirem a lei e repassar a redução da alíquota do ICMS para o consumidor final — o que já deveria estar ocorrendo desde 23 de junho.

A medida foi tomada após o InfoMoney revelar, em agosto, que as teles não estavam repassando a redução do ICMS aos clientes — e ficando com a diferença ou ainda cobrando a alíquota antiga.

A cautelar deve ser publicada no Diário Oficial da União amanhã, quinta-feira (22), segundo a Anatel, e as teles terão 15 dias para dar o desconto na fatura e fazer o ressarcimento pelos meses em que a redução do ICMS não foi repassada aos clientes.

A agência diz ainda que as operadoras podem ser multadas em até R$ 50 milhões em caso de descumprimento. Procurada pela reportagem, a Claro não se manifestou até o momento. A Vivo (VIVT3) e a TIM (TIMS3) mantiveram o posicionamento de repassar a redução até novembro — portanto depois do prazo estipulado pela Anatel (veja mais abaixo).

“Tivemos um número de reclamações na agência quanto a isso e decidimos tomar uma medida mais rígida para garantir que haja o repasse do corte do ICMS para os usuários”, afirmou o conselheiro Emmanoel Campelo, em entrevista coletiva à imprensa, na terça-feira (20).

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Após as revelações das reportagens — e da abertura de investigações pelo Procon-SP e pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça) —, Claro, TIM e Vivo passaram a dizer que iam devolver o ICMS absorvido ou cobrado a mais e que ressarciriam os clientes (até então, as empresas não falavam em devolução).

‘Dificuldades operacionais’

Mas as 3 grandes teles do país alegaram dificuldades operacionais para repassar a desoneração e diziam que o processo seria concluído até novembro (apesar de a lei complementar 194/2022 ter entrado em vigor em 23 de junho e não prever período de transição para a redução do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo).

A TIM afirmou em nota que a “execução impõe adaptações sistêmicas e operacionais em que a TIM vem trabalhando desde que a redução de ICMS foi adotada por parte dos estados” e que “seus efeitos serão necessariamente aplicados em fases”.

“A redução na fatura dos clientes de planos pós-pagos está sendo aplicada por ciclos de faturamento e será finalizada até o mês de novembro”, diz a empresa. Portanto, caso o cronograma da TIM seja mantido, ela descumprirá a medida cautelar da Anatel (pois o prazo se encerrará no começo de outubro).

“Como a implementação da medida exige esse faseamento, a TIM, em respeito à entrada em vigor da nova norma tributária, reforça que aplicará compensações aos clientes para os quais não foi possível aplicar nas faturas a redução de forma imediata”, conclui a tele.

O posicionamento da Vivo enviado hoje é praticamente idêntico ao do fim de agosto. A empresa diz que “até setembro aproximadamente 80% dos clientes já deverão ser impactados com a redução dos valores em sistema, mantendo-se o processamento do ajuste na fatura até o limite do mês de novembro”.

O prazo também desrespeitará a decisão da Anatel. A Vivo diz ainda que “adicionalmente, serão feitas compensações dos valores referentes à redução dos tributos que não puderam ser feitos de forma imediata” (veja o posicionamento completo das empresas no fim do texto).

ICMS de até 32%, redução de 11%

A lei considerou esses setores como bens e serviços essenciais, o que impôs um teto de 17% a 18% para a alíquota do tributo. Em São Paulo, por exemplo, o ICMS para chamadas de voz e tráfego de dados era de 25% e baixou para 18%. A maior cobrança acontecia no Rio (32%), e Ceará, Pernambuco e Sergipe também tinham alíquotas elevadas (30%). No Distrito Federal era 28%, e em Minas, 27%.

A Anatel calculou que a desoneração deveria reduzir as contas em 11%, se considerada uma queda na alíquota de 25% para 17%. Campelo disse que, nos estados onde o ICMS era maior, o desconto também deve ser proporcionalmente maior. “Isso vai depender do estado e do plano de cada consumidor”.

‘Conversa para boi dormir’

Mas, mesmo com a redução do ICMS, o esperado desconto não chegou. O argumento das grandes teles, do prazo para adaptação dos seus sistemas, foi rejeitado pela Anatel. “Não caio em conversa de complexidade no sistema para dar desconto”, disse Campelo, que destacou que as próprias faturas já vêm com a discriminação de uma alíquota menor do ICMS.

Campelo disse que o fato de as operadoras terem absorvido o corte do ICMS e não repassado a redução pode ser interpretado pela agência reguladora como um “reajuste irregular do plano” e se tornar alvo de sanções. “É algo bastante grave”.

O conselheiro afirmou também que a Anatel também não aceitará que o desconto na fatura seja compensado com a oferta de serviços adicionais pelas operadoras, pois o objetivo da mudança na lei foi garantir uma redução nos preços e contribuir para o combate à inflação.

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(Com Estadão Conteúdo)

Posicionamento da TIM

A redução da carga tributária dos serviços de telecomunicações é uma medida de grande relevância para os consumidores e para o setor.

Ao mesmo tempo, sua execução impõe adaptações sistêmicas e operacionais em que a TIM vem trabalhando desde que a redução de ICMS foi adotada por parte dos Estados. Seus efeitos serão necessariamente aplicados em fases.

A TIM reitera que, desde o mês de agosto, já são ofertados, nas lojas e no site da empresa, novos planos comerciais com o desconto, além de benefícios adicionais. A redução na fatura dos clientes de planos pós-pagos está sendo aplicada por ciclos de faturamento e será finalizada até o mês de novembro. Os clientes de planos pré-pagos já se beneficiam nas recargas feitas desde agosto com o incremento de franquia.

Como a implementação da medida exige esse faseamento, a TIM, em respeito à entrada em vigor da nova norma tributária, reforça que aplicará compensações aos clientes para os quais não foi possível aplicar nas faturas a redução de forma imediata.

Posicionamento da Vivo

A Vivo reforça que a redução da carga tributária do ICMS será repassada ao consumidor. O desenvolvimento técnico de múltiplos sistemas e com processamento plano a plano, teve início em julho, assim que os primeiros estados realizaram a divulgação das novas alíquotas.

Dentro deste cenário, até setembro aproximadamente 80% dos clientes já deverão ser impactados com a redução dos valores em sistema, mantendo-se o processamento do ajuste na fatura até o limite do mês de novembro.

Adicionalmente, serão feitas compensações dos valores referentes à redução dos tributos que não puderam ser feitos de forma imediata. A empresa enxerga que a redução do preço na fatura traz benefícios reais ao usuário e, por isso, tem focado seus esforços nessa medida.