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O Projeto de Lei que o governo deve enviar amanhã ao Congresso Nacional, atendendo às cobranças do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), traz como principais pontos até o momento, que ainda podem ser modificados com o carimbo final do Palácio do Planalto:
– Fim da dedutibilidade do JCP
– Tributação de lucros e dividendos em 20%
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– Redução da alíquota do IRPJ para 22,5% em 2022 e 20% em 2023
– Aumento da faixa de isenção do IRPF para R$ 2.500
– Atualização de bens imóveis com alíquota reduzida
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– Tributação de fundos fechados com alíquota de 10% do valor apurado “para trás” e come cotas anual de 15%
– Redução da alíquota de tributação no day trade
– Apuração em bolsa vai passar a ser trimestral em vez de mensal
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Ficam mantidos:
– Isenção de LCI, LCA etc (a ideia inicial era deixar apenas a poupança isenta de tributação)
– Isenção dos ganhos em bolsa de até 20 mil por mês.
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Importante ressaltar que essa é a proposta que está sob análise do Planalto, construída a partir de orientações técnicas e políticas e que, até o envio, pode sofrer modificações.
