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Está para ser votado no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 28/2017, de autoria do Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP), que praticamente equipara as exigências legais a serem cumpridas pelos motoristas de aplicativos como UBER e Cabify àquelas que são aplicadas contra os taxistas – veja aqui, aqui e aqui.
O Projeto de Lei obriga os motoristas a se inscreverem perante as Prefeituras como autônomos, a contratarem seguros de acidentes para passageiros, a pagarem tributos (ISS, Licenças), a incluírem nas suas Habilitações a anotação de que exercem atividade remunerada de transporte, a possuírem licença específica para transporte de passageiros, etc.
Não é exagero nenhum dizer que isso destruirá o modelo de negócios do UBER e do Cabify. E é para isso mesmo que esse Projeto de Lei foi feito, claramente, usando o velho truque de não proibir a atividade, mas criar tantos requisitos burocráticos que, na prática, poucos estejam dispostos a atuar – uma proibição camuflada, portanto. Com isso, será criada uma nova reserva de mercado, que empurrará os consumidores novamente para os táxis ou para uma quantidade menor de motoristas dos aplicativos.
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Se o Projeto de Lei for aprovado, os usuários do UBER e do Cabify terão o que de ruim os táxis têm hoje – reserva de mercado, que sempre acaba gerando tarifas abusivas e péssima qualidade de serviços. Os motoristas dos aplicativos, por outro lado, não terão o que de bom os táxis têm (descontos em ICMS e IPI, espaços reservados para estacionamento nas ruas e uso de faixas exclusivas) – e o efeito será pior justamente para os motoristas mais pobres, que não terão condições de se inscrever no INSS, pagar as novas taxas às Prefeituras, etc.
Muitos dos chamados negócios disruptivos têm um racional em comum: procuram mercados protegidos por privilégios regulatórios criados pelo Governo e oferecem um modo do consumidor encontrar os prestadores de serviços que estão sendo impedidos de participar da festa, e portando dispostos a trabalhar por menos do que aqueles que o Governo permitiu entrar na festa.
O grande inimigo do UBER e do Cabify é, obviamente, o Governo, que é capaz de criar exigências regulatórias para defender interesses, como os que são organizados em sindicatos e associações – entidades que são especializadas na perigosa e mal-afamada arte de fazer amigos na classe política brasileira. Sem o Governo, os sindicatos e associações, e muito menos os taxistas, não têm o poder de controlar e contrariar a preferência dos milhares de consumidores que usam esses aplicativos.
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O que falta à população é enxergar com mais clareza que esse inimigo do UBER e do Cabify é, também, inimigo dos consumidores e dos trabalhadores que dependem desses aplicativos para trabalhar não raramente porque estão em situação de vulnerabilidade (desemprego, dívidas, compromissos, família a sustentar, filhos em idade escolar que impedem empregos de turno completo, etc).
Em um trecho do texto desse Projeto de Lei está dito o seguinte: “Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte” os Municípios deverão observar as novas normas “tendo em vista a eficiência, a eficácia, segurança e a efetividade na prestação do serviço”.
Ou seja, os Parlamentares do nosso valoroso Congresso Nacional, que somente nos têm dado alegrias e boas notícias, querem nos convencer que a destruição do UBER e do Cabify será para o nosso bem…
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Esses Parlamentares brasileiros são, de fato, uns piadistas.
Vamos nos lembrar de todos eles nas próximas eleições e usar bem aquele aplicativo eliminador de Congressistas fanfarrões chamado “urna”.
Alexandre Pacheco é Advogado, Professor de Direito Empresarial e Tributário da Fundação Getúlio Vargas, da FIA, do Mackenzie e da Saint Paul e Doutorando/Mestre em Direito pela PUC.
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