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O Congresso Nacional deve aprovar até o dia 28 de novembro de 2018 a Medida Provisória 846, de julho/2018, que trata da destinação de recursos de loterias federais para Segurança Pública, Cultura e Esporte, dentre outras finalidades. Sergio Moro fez um apelo na imprensa para que o Congresso aprove em tempo essa Medida Provisória, o que garantirá recursos para a Segurança Pública.
Antes dessa Medida Provisória, em junho/2018, havia sido editada pelo Governo Federal a Medida Provisória 841, que transferia repasses de receitas de loterias federais do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), da Cultura e do Esporte para a Segurança Pública, em nome do chamado “Fundo Nacional de Segurança Pública”.
Relembrando: em junho de 2018, estávamos no pico da comoção popular causada pela Intervenção Federal no Rio de Janeiro, sendo que o Governo Federal estava em busca de recursos para promover ações de segurança pública como essa. O objetivo eleitoral era evidente, mas quando os políticos querem coisas que as pessoas precisam, nós devemos não apenas perdoar, como também comemorar, pois isso raramente acontece.
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Quando os políticos perceberam que discursos acadêmicos não convenciam mais a população, que estava sendo morta e estuprada em níveis olímpicos, finalmente a classe política reagiu. Percebeu-se que o discurso de segurança pública afetaria as eleições de 2018, como de fato afetou.
Não era sem tempo. O Brasil é simplesmente o país que tem mais homicídios NO MUNDO, com o ridículo número de 60 mil mortos por ano – o que equivale a 10% do mundo inteiro. O segundo colocado nesse critério é o México, com 25 mil mortos, apenas para termos uma ideia do nosso “nível” no assunto. Afora os 60 mil estupros por ano e outros crimes de igual gravidade, que fazem com que o Brasil seja um dos países mais perigosos do mundo, superando até mesmo algumas zonas de guerra.
Foi aí que veio a Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro em fevereiro de 2018. E, em junho de 2018, apareceu a Medida Provisória 841, substituída posteriormente, após intensos debates, pela Medida Provisória 846, que está para ser aprovada. Sinteticamente, a Medida Provisória 846 transferirá recursos do lamentável e ineficiente FIES para a função do Estado que, muito mais do que ser prioritária, é a única que justifica o pagamento de impostos: Segurança Pública. Então, o dinheiro do FIES será destinado, essencialmente, para o Fundo Nacional de Segurança Pública, a ser gasto pelo Ministério da Segurança Pública com Estados e Municípios.
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O volume de recursos poderia ter sido muito maior, pois a ideia inicial da Medida Provisória 841 era retirar recursos das loterias federais destinados para Cultura e Esporte e transferi-los todos para Segurança Pública. Mas, no Brasil, Cultura pública e Esporte pago pelo Estado, que a experiência comprova ser puro desperdício e fonte de corrupção, são vacas sagradas. Ninguém tem coragem de mexer com esse povo barulhento.
Temer, que não se notabiliza pela valentia, recuou e enviou para o Congresso a Medida Provisória 846, que praticamente manteve os recursos da Cultura e do Esporte. No final das contas, o Fundo Nacional de Segurança Pública ficará com R$ 1 bilhão das loterias federais, Cultura com R$ 400 milhões e Esporte com R$ 600 milhões.
Não foi possível dessa vez “privatizar”, mesmo que parcialmente, os clubes de futebol, demais desportistas e artistas brasileiros, que são hoje, na sua maioria, funcionários públicos, por se alimentarem de impostos e repasses das loterias federais, que são públicas. Mas essa Medida Provisória 846 tem o seu mérito: canalizou mais recursos para Segurança Pública, e agora nos resta rezar para que sejam bem aplicados.
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No final das contas, demos sorte: Sergio Moro receberá esse R$ 1 bilhão, e certamente fará bom uso dele. Agora, devemos pressionar o Governo para que esse montante aumente muito mais, pois todas as nossas potencialidades serão um dia liberadas quando nós e nossas famílias pararmos de nos preocupar com mortes, agressões, estupros e roubos.
Nosso bilhete premiado nessa história foi termos tido a sorte de entregar esse dinheiro para Sergio Moro. Agora temos certeza de que cada real desse dinheiro investido vai virar uma lágrima no rosto das pessoas “certas” – os bandidos, no caso.
Alexandre Pacheco é Advogado, Professor de Direito Empresarial e Tributário e Doutorando/Mestre em Direito.
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