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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vem tomando medidas para conter as chamadas “fake news” (notícias falsas), que, em seu entender, poderão circular pela internet de modo a afetar o resultado da eleição de 2018 com boatarias.
O pretexto usado é reagir a empresas que estariam sendo contratadas no mundo todo para interferirem nas eleições, divulgado notícias difamatórias contra candidatos usando “bots – programas de computador utilizados para impulsionar notícias falsas na Internet” (ou robôs) – veja aqui. Até um Grupo de Trabalho foi formado para cuidar do assunto, envolvendo o Exército e a ABIN, no que se assemelha a uma operação de guerra – veja aqui.
Há um precedente de intervenção do governo em um caso dessa natureza. Na França, diante da divulgação de notícias pela internet contra Macron dias antes da eleição, as autoridades emitiram comunicados alertando para a ilicitude da publicação dessas notícias – veja aqui. Ou seja, emitiu uma “ameaça” oficial, que somente funcionou para inibir a mídia tradicional, porque a internet é incontrolável. É um precedente lamentável de intervenção do Estado nas liberdades civis, que nossas autoridades agora querem copiar no Brasil.
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Fatos objetivos:
1. A classe política dirigente, e nessa categoria podemos incluir o TSE, cuja composição é formada politicamente (cabe lembrar que os Ministros do STF e do STJ que compõem o TSE também são escolhidos politicamente), está visivelmente em pânico por conta da próxima eleição. É alta a possibilidade de que os escândalos criminais da Lava Jato e derivados afetem a escolha do próximo Presidente e dos próximos Congressistas – o que é ruim para quem está no poder hoje, ao mesmo tempo em que há chance de ser bom para o povo em geral, em termos de assepsia da contaminada Brasília.
2. A classe política dirigente tem sempre alguma chance de controlar a forma e o conteúdo das notícias divulgadas pela imprensa tradicional (jornais, revistas, canais de televisão e de rádio). No ambiente anárquico das novas mídias esse controle é praticamente impossível, o que explica o medo que particularmente os poderosos têm da internet.
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3. As mídias tradicionais vivem cada vez mais de publicidade oficial e de publicidade privada paga por empresas que têm contratos e negócios com o governo. Algumas até mesmo tomam empréstimos no BNDES. E têm privilégios regulatórios que impedem o surgimento de novos concorrentes. Por essas razões, elas estão dentro da zona de influência dos políticos que estão no poder ou que têm algum poder.
4. Há, na internet, jornalistas e produtores de informação independentes, cujos interesses não são controláveis pelo Estado, nem por empresários. E alguns desses lobos solitários estão destruindo a mídia tradicional, produzindo gratuitamente conteúdo de qualidade e dando furos jornalísticos todos os dias.
5. Com a internet, um outsider pode ser eleito até mesmo com muito pouco dinheiro e sem apoio de partidos, de forma que um pequeno competidor pode ser igualado ao grande. Isso reduz o peso dos canais de informação (mídia tradicional).
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6. Existe uma onda conservadora no mundo hoje, que decorre do cansaço da população com a classe política “social democrata” que domina o cenário político mundial (e o Brasil está indo nesse sentido). Como os conservadores não estão no poder, e portanto não dominam a mídia tradicional, nem têm tempo de televisão e rádio para propaganda eleitoral, suas chances de eleger candidatos concentra-se na internet, que por essa razão virou um palco não controlado da guerra pelo poder.
Essa história de robôs nada mais é do que um problema “fake” – apenas um pretexto para se controlar o processo eleitoral, propósito que é tão velho quanto a democracia. É um Cavalo de Troia, uma desculpa para criar regulação, proibições e ameaças que são contrárias à liberdade de imprensa e à liberdade de informação – e portanto contrárias à Constituição.
O que se quer é concentrar a divulgação de notícias nos ambientes controlados das mídias tradicionais.
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É isso que está em jogo: disputa pelo poder, uma tentativa de controlar o processo eleitoral para eleger alguém do establishment, um candidato domesticado pelos interesses que existem hoje. Nada a ver com democracia, nem com interesses do povo. Como sempre podemos esperar de qualquer iniciativa de censura vinda do Estado, aliás.
Alexandre Pacheco é Advogado, Professor de Direito Empresarial e Tributário da Fundação Getúlio Vargas, da FIA, do Mackenzie e da Saint Paul e Doutorando/Mestre em Direito pela PUC.
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