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O noticiário anda bem agitado em torno da Reforma Tributária.
É bem verdade que está havendo uma certa confusão no modo como as notícias estão sendo geradas no meio das autoridades federais, mas isso é natural, porque ainda não há uma proposta do Governo sobre a reestruturação do sistema tributário. O que há são “intenções” que vêm da campanha eleitoral e declarações dadas pelo Presidente, Jair Bolsonaro, pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo Secretário da Receita Federal, Marcos Cintra.
Para complicar o cenário, há uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 293/04) pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que teve como relator o ex-Deputado Federal Luiz Carlos Hauly – veja aqui. Também há uma proposta com grande aceitação de economistas, de juristas e da imprensa, e que foi consolidada na Emenda Substitutiva do Deputado Mendes Thame, apresentada durante a tramitação da PEC 293/04, mas que acabou por ser rejeitada pela Comissão Especial que funcionou na Câmara dos Deputados até o ano passado – veja aqui -, mas que ainda tem chance de ser retomada pelo Governo ou pelo Congresso.
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Tanto a Proposta Hauly, quanto a Proposta Mendes Thame trabalham com o conceito de unificação e federalização da tributação do consumo (ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS) em dois tributos federais, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo, seguindo o modelo do IVA praticado na Comunidade Europeia. Há imensas diferenças entre essas propostas, é bem verdade, mas essa é a ideia principal que aproxima o seu conteúdo.
Jair Bolsonaro, de seu turno, já disse repetidamente que não haverá aumento de tributos em seu Governo e que a CPMF não voltará. São inclinações louváveis, porque a carga tributária brasileira é elevada (32% do PIB) e a CPMF é um tributo de incidência cumulativa. Mas essas ideias complicam-se em um cenário de déficit fiscal brutal, de forma que podem afastar alternativas ao menos transitórias para equilíbrio das contas públicas – veja aqui. A questão é que Bolsonaro ganhou a eleição defendendo essas duas ideias, e nada indica que ele mudará seu ponto de vista.
Já Paulo Guedes vem dando declarações, repetidas em Davos, de que quer tributar dividendos (que hoje são isentos), eliminar o benefício fiscal do JCP (Juros sobre o Capital Próprio) usado pelas empresas tributadas pelo Lucro Real (faturamento acima de R$ 78 milhões/ano) e reduzir a tributação dos lucros das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, dos atuais 34% (25% de IRPJ, mais 9% de CSLL) para 15% ou 20%, acompanhando a redução da tributação dos lucros empresariais que vale nos Estados Unidos desde o ano passado – o que dará competitividade para as empresas brasileiras que atuam em território americano e atrairá investimentos americanos para o Brasil. Paulo Guedes também quer reduzir os tributos do Sistema S, que são destinados às entidades sindicais empresariais.
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Marcos Cintra há anos defende o abandono dos tributos declaratórios, que dependem de apuração e recolhimento por parte dos contribuintes, para que seja adotado um único tributo substitutivo dos mais importantes que temos hoje, sendo que esse tributo seria recolhido pelos bancos e demais instituições financeiras – um tributo sobre “pagamentos”. O problema é que essa proposta encontra resistência do Presidente Jair Bolsonaro pela similaridade que esse tributo tem com a extinta CPMF, que incidia igualmente sobre movimentações financeiras. Apesar da proposta de Marcos Cintra estar fundada em um tributo substitutivo dos que temos hoje, e não na criação de um tributo a mais, a resistência do Presidente está pesando contra, e quase não se fala publicamente mais nisso.
O noticiário de hoje trouxe mais notícias das ideias que Marco Cintra vem trabalhando: partir no curto prazo para a unificação do PIS/COFINS, como ensaiou Henrique Meirelles no Governo Temer, e para a ampliação do direito de crédito pelas compras desses tributos.
Há, no entanto, justificado receio dos empresários de que essas alterações venham acompanhadas de aumento do ônus fiscal, porque o Governo Federal precisa recuperar as perdas judiciais que sofreu com esses tributos nos Tribunais Superiores nos últimos anos (ampliação do direito de crédito de insumos e exclusão do ICMS). Marcos Cintra também defende a substituição da contribuição de 20% ao INSS paga sobre salários por outro tributo que incida sobre o faturamento ou sobre pagamentos, o que seria uma desoneração da folha de salários a abranger todos os contribuintes, e não apenas alguns, como feito no Governo Dilma Rousseff.
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Até mesmo para os técnicos está difícil acompanhar o noticiário e ter uma visão geral das propostas que estão em andamento e dos interesses que estão em jogo. Apertem os cintos, os temas de natureza fiscal vão dominar o debate público neste ano, e tributação terá um lugar de destaque.
Alexandre Pacheco é Professor, Palestrante e Consultor de Direito Empresarial e Tributário.
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