Governo não conseguiu barrar subsídio do Tesouro para precatórios, diz Colnago

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que não há espaço no Orçamento para subsidiar o pagamento de precatórios por Estados e municípios. Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 99 e incluiu um artigo que obriga o Tesouro a financiar o pagamento de precatórios pelos entes com subsídios, como mostrou o jornal Valor Econômico nesta terça-feira, 19.

“O governo não conseguiu retirar o dispositivo. Temos que olhar a própria Constituição que diz que é preciso ter dotação orçamentária para cumprir obrigações. Vamos ter uma discussão ainda dentro do Executivo para ver como vamos atender e se vamos atender”, afirmou.

O ministro disse não saber ainda o impacto da medida e que, se a obrigação for atendida, outras despesas terão que ser cortadas. Ele citou a renegociação de dívidas rurais com impacto para o Tesouro, que foi incluída na votação do Funrural e que o governo também ainda não cumpriu por não haver previsão orçamentária para esta despesa.

Mesmo para 2019, Colnago disse que o subsídio para precatórios até poderia ser incluído no Orçamento, mas teria que haver corte de gastos para isso. “Pode entrar no Orçamento do ano que vem, mas vai entrar no lugar do que? Não há espaço, para uma obrigação entrar, outra tem que sair”, completou.

Após participar de seminário organizado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, Colnago voltou a defender a manutenção do teto de gastos para dar sustentabilidade às contas públicas. “Se eu retiro o teto de gastos, posso voltar a ter que aumentar tributos para cumprir obrigações. Nós hoje já temos um nível de tributos muito altos, devemos evitar ao máximo o aumento de tributos”, afirmou.

Para cumprir o teto, o ministro citou a necessidade da reforma da Previdência e de rever a despesa com o funcionalismo.