Receita anuncia arrecadação de R$ 50,9 bilhões em multas e impostos com repatriação

SÃO PAULO – A Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, anunciou que arrecadou R$ 50,9 bilhões  com multas e impostos através da regularização de ativos no exterior, ou a conhecida “Lei da Repatriação”.  A Receita divulgou ainda que o total de Declarações de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) entregues à Receita Federal chegou a R$ 169,9 bilhões de ativos regularizados.

Pelo programa, os contribuintes que enviaram dinheiro ao exterior sem declarar à Receita podem trazer os recursos de volta ao País pagando alíquota de IR de 15%, mais multa de 15%. A lei prevê anistia às pessoas que aderirem ao programa dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.

“Entendemos que o programa de regularização de ativos foi bem sucedido e teve resultado bastante positivo”, avaliou há pouco o secretário da Receita, Jorge Rachid.

Foram mais de 25 mil declarações, a maior parte de pessoas físicas, com 25.011 contribuintes. Esse grupo regularizou R$ 163,975 bilhões em ativos não declarados no exterior. Além disso, 103 pessoas jurídicas aderiram ao programa para regularizem R$ 6,064 bilhões em ativos. A meta original do governo era arrecadar pelo menos R$ 50 bilhões.

Na última sexta-feira, 28, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, adiantou que o dinheiro extra da Lei de Repatriação será usado para quitar os chamados “restos a pagar” em aberto de obras e programas que deveriam ter sido pagos em anos anteriores. Os valores também serão usados para melhorar o resultado fiscal do Setor Público Consolidado, já que parte do imposto pago será repartido com Estados e municípios.

(Com Agência Estado)