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Apesar do foco da mídia e até mesmo dos próprios parlamentares estarem na votação da denúncia do Ministério Público na Câmara, o processo legislativo não para. Listamos os 6 projetos do Congresso Nacional, 3 da Câmara e 3 do Senado, que estavam tramitando mais rápido antes do recesso de meio de ano e que podem virar leis, impactando a vida dos cidadãos.
Câmara dos Deputados
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Autor: Poder Executivo
Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
Última Atualização 17/07/2017
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Coordenação De Comissões Permanentes – Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Regime: Tramitação Urgente
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Autor: César Halum PRB/TO
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis.
Última Atualização 14/07/2017
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Coordenação De Comissões Permanentes – Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 15/07/2017.
Regime: Tramitação Ordinária
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Adail Carneiro PHS/CE
Obriga as unidades de atenção à saúde a afixarem cartazes de orientação à população a respeito da omissão de socorro.
Última Atualização 25/07/2017
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Regime: Tramitação Ordinária
Senado Federal
Fernando Bezerra Coelho PSB/PE
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a utilização do Código de Contrações e Abreviaturas Braille nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras.
Última Atualização 14/07/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esporte – Aguardando Designação Do Relator
Regime: Tramitação Ordinária
Erika Kokay PT/DF
Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
Última Atualização 14/07/2017
Secretaria Legislativa do Senado Federal – Aguardando Recebimento De Emendas Perante A Mesa
Regime: Tramitação Ordinária
Félix Mendonça Júnior PDT/BA
Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.
Última Atualização 14/07/2017
Secretaria Legislativa do Senado Federal – Aguardando Recebimento De Emendas Perante A Mesa
Regime: Tramitação Ordinária
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