Relator da LDO rejeita emenda de líder do governo para limitar bloqueio no Orçamento

O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), afirmou, nesta quinta-feira (7), que não acatou em seu parecer emenda defendida pelo governo para limitar o montante passível de bloqueios de despesas no Orçamento do ano que vem.

A emenda foi protocolada pelo líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e na prática limitava a R$ 23 bilhões o valor máximo a ser contingenciado pelo governo no ano que vem na busca pelo cumprimento da meta de zerar o déficit primário. A tese é defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

Sem a aplicação do entendimento, o teto para bloqueios pode ser de R$ 56,5 bilhões, segundo cálculo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF) da Câmara dos Deputados.

“Os limites do contingenciamento estão na lei do arcabouço fiscal. Está muito claro quais são os limites que estão ali delineados, e quem pode mais e pode menos”, afirmou Forte em entrevista coletiva concedida no Salão Verde da Câmara dos Deputados.

Segundo o relator, a referida emenda continha “fragilidade” jurídica. “O texto foi considerado juridicamente frágil, porque fazia uma imposição que levava em consideração que a LDO poderia estar acima da lei do arcabouço fiscal, que é uma lei complementar – e a LDO é uma lei ordinária. Então, na hierarquia das leis, não podemos contrapor o que está em uma lei complementar”, disse.

Há três semanas, Haddad tornou público seu entendimento de que o novo marco fiscal (Lei Complementar nº 200/2023) não permite um crescimento real das despesas inferior a 0,6% em um exercício. Para ele, tal regra deve ser observada, inclusive, na aplicação de contingenciamentos necessários, caso se observe um distanciamento entre a execução orçamentária e as metas estabelecidas. O que na prática limitaria os bloqueios ao teto de R$ 23 bilhões no ano que vem.

Além de apontar uma banda de crescimento real de despesas (de 0,6% a 2,5% ao ano, a depender do comportamento das receitas e do cumprimento das metas de resultado primário), o novo marco fiscal determina que, quando necessário para a busca dos objetivos assumidos, sejam feitos contingenciamentos até um limite que garanta o funcionamento da máquina pública − o que é definido pela própria lei complementar como 75% das despesas discricionárias previstas.

É justamente a coexistência das duas regras (limite para crescimento das despesas e teto para contingenciamentos) instituídas pelo arcabouço fiscal que gerou a duplicidade de interpretações. Do lado do governo, o entendimento lançado por Haddad ajudou a esfriar os ânimos por uma mudança da meta fiscal do ano que vem, já que reduziria sensivelmente o montante a ser bloqueado no Orçamento em caso de distanciamento do objetivo de resultado primário indicado (o déficit zero é considerado inexequível por agentes econômicos e no mundo político).

O revés da emenda pode reacender a pressão de uma ala do governo pela mudança da meta fiscal de 2024. Tal posição tem como um de seus principais defensores o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT). Nos bastidores, ele sustenta posição de que o objetivo para o ano que vem deveria ser de um déficit de até 0,5% em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) − o que, pela regra do arcabouço fiscal, poderia permitir um desequilíbrio de 0,75% sem haver descumprimento. A posição converge com a indisposição manifestada por Lula em realizar contingenciamentos em 2024, ano eleitoral.

Durante a entrevista coletiva, Danilo Forte ressaltou algumas vezes que seu relatório buscou respeitar a legislação vigente e cumprir o objetivo de “reconstruir um espaço de credibilidade na Lei Orçamentária”. Ele acrescentou, ainda, que decisões sobre contingenciamento cabem ao Poder Executivo, que também poderá solicitar uma alteração da meta fiscal durante a execução no ano que vem.

“Os parâmetros [para contingenciamento] estão ali (no arcabouço fiscal) delineados e cabe a decisão de contingenciamento ou não ao Poder Executivo”, disse o deputado. “No ano que vem, na abertura do Orçamento, quando for começar a execução orçamentária, o Executivo vai ter que arbitrar qual o contingenciamento ou a necessidade ou não de revisão da meta”.

Apesar da decisão comunicada pelo relator, o autor da emenda, o senador Randolfe Rodrigues disse não interpretar o movimento como uma rejeição ao dispositivo. “A emenda foi recebida de outra forma. Ela foi interpretada”, disse. Na avaliação dele, com base na fala de Forte, o entendimento do governo foi contemplado no parecer.

“Nós ainda não temos o texto final da LDO. Com base no que foi dito pelo deputado Danilo [Forte], o espírito do que nós pensamos foi acatado”, disse o parlamentar, que também é líder do governo no Congresso Nacional.

“Não importa a cor do gato, o que importa é que ao fim pegue o rato. O espírito que estipulávamos, que era ser coerente a LDO, no limite de contingenciamento, com o arcabouço, foi acatado, foi respeitado pelo relator e nós saudamos que tenha sido assim”, declarou.

O substitutivo do PLDO que deverá ser analisado pelos parlamentares na próxima semana também deve prever uma trava para barrar o contingenciamento de despesas específicas, como custeio, investimentos e alguns gastos relacionados ao financiamento do agronegócio.

Forte disse, ainda, que seu relatório foi “otimista” em relação à previsão de receitas para o ano, mas manteve a meta fiscal de déficit zero encaminhada pelo governo. “Nossa luta é aproximar ao máximo da realidade, mas quem nos forneceu a expectativa de receita foi o poder Executivo”, disse.

O deputado ressaltou que há uma previsão de ganho adicional de R$ 10 bilhões que deverá ser incorporado no texto do Orçamento. Isso será possível, segundo ele, porque as pessoas e empresas beneficiadas pelo equacionamento no pagamento de precatórios pelo governo neste ano, no valor de R$ 95 bilhões, sofrerão incidência de Imposto de Renda no próximo ano.

O PLDO de 2024 foi encaminhado pelo governo em maio e deveria ter sido votado até julho, antes do recesso parlamentar − o que levou os congressistas a terem que fazer uma pausa “informal” nos trabalhos no meio do ano.

Na conversa com jornalistas, o relator atribuiu o atraso à “atipicidade” e à “radicalidade” da mudança de governo nas últimas eleições e disse esperar que o parecer seja votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na próxima terça-feira (12), para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja deliberado pelos congressistas na semana seguinte.

“Segunda de manhã já estamos aqui para fazer o debate e dirimir qualquer dúvida sobre o relatório, porque temos que fazer uma aprovação que seja rápida e uniforme na terça-feira. Estamos buscando dar ao Orçamento da União a previsibilidade necessária, a credibilidade que o Brasil tanto precisa”, disse ao lado do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), relator da LOA.

(com Reuters)