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A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vem passando por algumas alterações, como a Lei n.º 14.071, que alterou a validade do documento para 10 anos, e flexibilizações diante da pandemia de Covid-19, como prazos estendidos para a renovação da autorização. Outro ponto que vem sendo discutido no Congresso é a isenção de taxas para a renovação da CNH.
Uma série de projetos de lei preveem evitar a cobrança dos valores para determinados grupos com o objetivo de minimizar o impacto desses custos na vida dos condutores.
Um deles é o PL nº 4036/2020, de autoria do ex-deputado federal Léo Moraes (Podemos-RO). O texto pretende alterar a Lei nº 9.503/1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental seja gratuito ao condutor com mais de 65 anos de idade.
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O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados, em junho deste ano, e aguarda análise na Comissão de Viação e Transportes (CVT). Ainda precisa passar por outras comissões, como a de Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania, além da aprovação no Senado.
Na avaliação do autor, como os motoristas mais jovens só precisam renovar a carteira de cinco em cinco anos, a cobrança de taxas iguais para renovação do documento em tempo menor onera os idosos.
A possibilidade de isenção para idosos na renovação da CNH também é discutida em PLs locais, como um na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Aprovado pelos deputados em 5 de outubro, o projeto visa a gratuidade das taxas para idosos no estado da região Norte do país.
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“De acordo com a Lei Federal, as pessoas com 70 anos ou mais devem renovar [a CNH] a cada três anos. Isso gera um custo para esse idoso de mais de R$ 300 no seu orçamento. Esse projeto poderá proporcionar uma pequena justiça social aos idosos amazonenses”, justificou o autor do projeto, Delegado Péricles (PL-AM).
Também em outubro, outro projeto de lei sobre o tema foi protocolado no Paraná. De autoria do deputado Luiz Fernando Guerra, o PL tem o objetivo de garantir às pessoas com 50 anos ou mais o pagamento proporcional da renovação da CNH, levando em consideração a idade do condutor. Segundo a Assembleia Legislativa do estado da região Sul, a iniciativa pode beneficiar 2.459.139 condutores que vivem no Paraná.
Regras de renovação
Enquanto os projetos não são convertidos em lei, motoristas de todo o país precisam arcar com alguns custos na hora de renovar a documentação.
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O passo a passo varia, a depender do Detran de cada estado do Brasil. No caso de São Paulo, é possível fazer a renovação online e receber o documento em casa; ou fazer uma solicitação presencial.
É possível conseguir a CNH de forma gratuita?
As regras também podem variar conforme o estado. Em São Paulo, por exemplo, “todos os cidadãos devem pagar as taxas do processo de primeira habilitação, renovação, segunda via, adição ou mudança de categoria”, segundo o Detran-SP.
Apesar disso, há exceções: a Lei Estadual nº 15.293/14 garante a gratuidade da emissão da 2ª via da CNH assim como a isenção para a 2ª via do RG.
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“A segunda via do documento só será emitida sem custos para os condutores registrados no Estado de São Paulo que tiverem a moradia atingida por acidentes ou eventos da natureza, como enchentes e deslizamentos de terra”, ressalta o Detran-SP em seu site.
A isenção da taxa do Detran-SP será concedida a partir do momento que o poder público municipal decretar estado oficial de emergência ou de calamidade na cidade. “O cidadão poderá solicitar a 2ª via da CNH de forma gratuita até 60 dias após o término do estado de emergência ou de calamidade”, finaliza o órgão do trânsito.
Outra situação passível de gratuidade é a renovação para policiais e bombeiros militares.
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