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SÃO PAULO – Piadas a parte, o Estado do Acre conseguiu impedir que as operadoras cortem a internet dos usuários mesmo após o esgotamento da franquia de dados no celular. Segundo informações do site UOL, o Tribunal de Justiça da região acatou, na última quinta-feira (23), o pedido do Procon e da Defensoria Pública do Estado.
O juiz Louis Arruda considerou a mudança “abusiva” e “ilegal”, alegando que houve falta de clareza e transparência na atitude das operadoras. “Alteraram unilateralmente cláusulas restritivas de direito nos referidos contratos, agindo e procedendo de maneira incompatível e inadequada com o objeto do contrato”, afirma.
O corte da internet ao fim da franquia só será válido em contratos novos e o não cumprimento da decisão judicial pode acarretar multa diária no valor de R$ 1 milhão.
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Entenda
No início do ano, as operadoras de telefonia móvel Claro, Oi, TIM e Vivo passaram a bloquear completamente o acesso à internet dos clientes que ultrapassassem os seus planos de dados diários, dando como opção a aquisição de pacotes extras. Antes, a velocidade do acesso era somente reduzida.
A decisão é válida apenas no Acre, mas abre um precedente para que ações similares também ocorram em outros Estados brasileiros, tanto que os Procons de outros locais, como Rio de Janeiro, Paraná, Sergipe e Maranhão já entraram com ações civis públicas contra as operadoras de telefonia.
Procurada pelo InfoMoney, a Oi informou que não foi citada na decisão. Já a TIM e a Vivo afirmam que ainda não foram notificadas oficialmente. A Claro não se pronunciou sobre o caso até o momento de publicação desta matéria.
