Reforma tributária: Conselho Federativo, FDR e Imposto Seletivo seguem sem definição no Senado

O relator da reforma tributária (PEC 45/2019) no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), indicou, em entrevista coletiva realizada na terça-feira (10), que os debates sobre Conselho Federativo, Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e Imposto Seletivo seguem concentrando a atenção dos senadores e grupos da sociedade, como o setor empresarial e gestores de Estados e municípios.

Sobre o Conselho Federativo, Braga reforçou que o órgão não deverá ter atribuições legislativa ou de tomadas de decisões, e por isso deverá passar a se chamar comitê. Segundo o relator, a mudança servirá para tirar a disputa política sobre o Conselho.

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Segundo a versão do texto aprovada pela Câmara, o Conselho Federativo terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira e contará com representação paritária em sua instância máxima para todos os Estados, o Distrito Federal e todos os municípios. O modelo de governança do Conselho contaria com três instâncias de veto, e seriam consideradas aprovadas apenas as matérias que obtivessem, cumulativamente, os votos da maioria absoluta dos representantes de cada unidade da federação e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País. Também seria necessário o aval da maioria absoluta dos representantes do segundo grupo, formado pelo DF e o conjunto de municípios.

“Se é um comitê gestor, que decisão vai tomar? É um órgão técnico. A distribuição será por comando, uma regra de algoritmo que será estabelecida na emenda constitucional”, disse Braga em entrevista coletiva após se reunir com governadores.

“Isso simplifica e não traz para dentro desse comitê gestor disputas políticas. Até porque um comitê gestor de tributos não é local para ter disputas políticas. Em relação aos representantes, acho que o que veio proposto da Câmara está adequado”, complementou.

Braga alegou que essa proposta conta com o apoio de governadores e de parlamentares da oposição. Além disso, disse ser “inapropriado” continuar chamando o órgão de Conselho Federativo e que deve alterar o nome para indicar se tratar de um comitê gestor.

“Creio que todos os governadores com os quais eu conversei, e conversei com muita gente, recebem muito bem a ideia da simplificação do órgão, passando a ser um órgão que executa, simples assim (…) Todos concordam que o caminho é esse, inclusive os senadores que propuseram a extinção do Conselho já se manifestaram publicamente”, disse.

Fundo de Desenvolvimento Regional

O relator também se colocou de maneira favorável a um aumento do FDR, mas ressaltou que aguarda uma posição do governo federal sobre o assunto.Segundo Braga, o fundo servirá para reduzir as desigualdades regionais e, por isso, tem de ser “robusto”.

“O sentimento que eu colhi conversando com todos os governadores é que o fundo tenha um montante maior que os R$ 40 bilhões. Os governadores do Sul falam em R$ 80 bilhões, os do Nordeste e do Norte falam em R$ 75 bilhões. O Comsefaz fala em R$ 75 bilhões. Há um consenso de que seja um número como esse. No entanto, não tive uma sinalização do governo federal em torno disso”, afirmou o senador.

O relator não explicou se mudará os critérios de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional. Limitou-se a dizer que “não é possível tratar desiguais de forma igual”.

“O Fundo de Desenvolvimento Regional passará a ser o grande mecanismo de desenvolvimento econômico das regiões e, ao mesmo tempo, a grande política de redução das desigualdades regionais e econômicas no país. Então é claro que precisa ser robusto. Estamos falando em um fundo para os próximos 50 anos. Eu defendo um aumento no fundo. Agora, o patamar não está definido porque depende de um entendimento com o governo federal, com o Fernando Haddad”, declarou.

Imposto Seletivo

Sobre a regulamentação do Imposto Seletivo, o relator informou que ainda não há consenso entre os senadores. Ao mesmo tempo, representantes do setor industrial têm se preocupado com a possibilidade de aplicação da alíquota em matérias-primas, o que encareceria os custos de produção.

Questionado se pretende aumentar ou reduzir o número de exceções tributárias em seu parecer, o senador disse que “ainda tem um grande exercício pela frente”. Por outro lado, a cesta básica deverá continua zerada de impostos em seu parecer.

Sobre a sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU) para que haja um dispositivo que deixe claro na Constituição uma avaliação constante do custo benefício de cada uma das exceções, Braga afirmou que o Senado já se posicionou a favor dessa proposta por meio de outro projeto e que seria “fácil reproduzir isso na PEC”.

“O Senado já aprovou uma lei recentemente, está na Câmara, levou 21 anos para ser votada. Construímos um consenso no Senado, aprovamos e enviamos à Câmara. O Senado tem, portanto, uma manifestação consensual com relação à avaliação a cada cinco anos dos benefícios fiscais. É fácil reproduzir isso na PEC. Será que isso tem apoiamento na Câmara? Não sei. Não está conversado isso com Aguinaldo Ribeiro [PP-PB], relator da reforma tributária na Câmara e muito menos com o presidente da Câmara, Arthur Lira [PP-AL]”, disse Braga.

O relator ressaltou que as alterações na proposta – desde a possibilidade de mudança no Imposto Seletivo até outras alterações, como em relação ao Conselho Federativo e ao Fundo de Desenvolvimento Regional – ainda não foram discutidas com Lira e com Aguinaldo. Uma reunião com ambos deve ser marcada na próxima semana, segundo o senador, com o intermédio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Braga confirmou que apresentará seu parecer no dia 24 de outubro, após se reunir com Pacheco e com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A votação da reforma tributária na CCJ deve acontecer no dia 7 de novembro. Em seguida, o texto vai a plenário e, no cronograma de Braga, deve ser aprovado de 7 a 9 de novembro.

(Com Agência Estado)