TCU pede que exceções sejam avaliadas ano a ano e revistas em 2034

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer que a lista de setores e atividades a serem beneficiados com a alíquota reduzida na proposta de reforma tributária passe por uma avaliação anual do custo-benefício do tratamento diferenciado.

Em documento entregue ao relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o TCU recomenda a inclusão na Constituição de dispositivo prevendo que as exceções à alíquota-padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sejam submetidas todos os anos a esse crivo entre 2026 e 2033.

A análise servirá para que, dez anos após a aprovação da reforma, em 2034, o Congresso avalie se vale a pena ou não manter as exceções. Esse é um dos temas mais sensíveis das negociações da proposta no Senado, uma vez que vários setores e atividades que não foram beneficiados na Câmara estão fazendo lobby no Senado para também entrar na lista de exceções – entre eles, saneamento, reciclagem e energia.

Empresas de alguns setores de alimentos estão preocupadas com o risco de o Imposto Seletivo (chamado de “tributo do pecado”), também previsto na reforma, acabar incidindo sobre seus produtos com a classificação de “junk food” – ou seja, prejudicial à saúde.

A pressão dos lobbies levou ao aumento de audiências públicas do cronograma da reforma no Senado, porque os representantes desses setores querem ser ouvidos e participar da discussão. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também está fazendo debates sobre a reforma e apresentará sugestões de emendas, que serão reunidas num documento a ser encaminhado ao relator Eduardo Braga.

Ele tem reunião marcada com o presidente da CAE, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para, segundo ele, “afinar a viola”. A CAE ficou de fora da tramitação da reforma, mas faz pressão nos bastidores para que suas emendas ao texto propostas sejam analisadas e consideradas pelo relator.

Pelo texto da PEC aprovado na Câmara, o TCU será responsável pela definição da alíquota-padrão, que serve de referência para os dois tributos a serem criados pela reforma: a CBS (da União) e o IBS (Estados e municípios). Cada Estado e município poderá fixar a sua alíquota, mas ela terá de ser a mesma para todos os bens e serviços (menos os da lista de exceções). Daí o afinco de muitos deles para conseguir um “lugar” nessa lista, que está incluída no texto constitucional.

No documento, de 144 páginas, o TCU também relatou que refez os cálculos sobre a alíquota-padrão e chegou aos mesmos resultados do Ministério da Fazenda. No estudo divulgado em agosto, a Fazenda estimou que, em um cenário chamado de “factível”, a alíquota seria de 25,45%. Em um cenário “conservador”, de 27%. Sem as exceções, a alíquota ficaria entre 20,73% a 22,02%.

No relatório, o TCU marca posição ao reforçar que o melhor modelo para promover o crescimento é o que tem uma base ampla, que abrange todo o consumo final e uma taxa única de imposto.

“Sobre o custo das exceções, os principais estudos mostram que a redução de alíquota e isenções de tributos sobre consumo não são soluções efetivas como políticas públicas, seja sob o aspecto econômico, seja pela ótica social. Além disso, boa parte do benefício fiscal não é repassada ao contribuinte final”, afirmou o TCU no documento, entregue pessoalmente pelo seu presidente, Bruno Dantas.

Para o tribunal, as isenções e as taxas reduzidas não são a forma mais eficaz de alcançar a redução das desigualdades e beneficiam mais, claramente, as famílias mais ricas do que as categorias de rendimentos mais baixas da população.

Conselho Federativo

O TCU também sugeriu a criação de órgão colegiado dos tribunais de contas para realizar o controle externo do Conselho Federativo do IBS, órgão que vai administrar a arrecadação do IBS. A Corte de Contas também propôs que o texto da PEC traga disposição expressa no sentido de que o IBS e a CBS sejam instituídos conjuntamente na mesma lei complementar.

O tribunal também propôs que a reforma tributária estabeleça a criação de um órgão colegiado dos tribunais de contas para realizar o controle externo do Conselho Federativo. Esse órgão poderia ter reuniões trimestrais, segundo o TCU, para julgar processos de controle externo sobre o conselho.

“Assim, não há que se falar em criação de novos cargos. Seria apenas uma atribuição adicional aos membros dos Tribunais de Contas integrantes do órgão”, argumentou.

Com a fase de audiências públicas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) chegando ao fim, o relator informou que vai concentrar seus esforços na produção do texto de seu relatório. Na quarta à noite, Braga esteve reunido com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que prometeu entrar em campo diretamente nas negociações de forma mais presente na próxima semana.

O relator aproveitou a audiência temática com representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para se defender de críticas que vem sofrendo no processo de negociação. “Nos últimos 100 dias, o que mais tenho feito é ouvir. Já atendi pessoalmente no gabinete mais de 100 audiências. A equipe técnica já concedeu mais de 250 audiências. São demandas de municípios, estados, setores produtivos. De toda ordem e de toda natureza”, contou.

Braga admitiu que o momento agora será de negociação das emendas para conseguir fechar o texto de seu relatório.