Governo encontra saída em projeto de lei do ICMS para reduzir gastos com piso da Saúde este ano

O governo federal encontrou uma saída para reduzir gastos com o piso da Saúde em 2023. No projeto de lei da compensação do ICMS, aprovado na quinta-feira (14), pela Câmara, há um dispositivo que abre brecha para o governo desembolsar valores menores para cumprir os gastos mínimos com a área este ano.

A medida, incluída de última hora pelo relator do texto, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), determina que a Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na Lei Orçamentária de 2023 seja referência para definir a destinação mínima de recursos à Saúde. Na prática, o mecanismo permite que os gastos mínimos com a área sejam menores do que o estimado com base no último relatório do Orçamento, de julho.

Em entrevista ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o secretário executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, disse que o retorno dos pisos poderia significar até R$ 18 bilhões a mais em despesas neste ano.

De acordo com técnicos consultados pela reportagem, a redação incluída no texto ajudará na medida em que a RCL estimada na LOA deve ser em torno de R$ 100 bilhões menor do que a efetivamente realizada.

O impasse se formou porque, com o novo arcabouço fiscal, voltaram a valer os pisos constitucionais para as áreas de Saúde e Educação, que preveem a destinação de 15% da RCL no primeiro caso e de 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) no segundo caso. Isso porque a nova regra de controle das contas públicas revogou o teto de gastos, que havia sido aprovado em 2016, no governo Michel Temer, e limitava o crescimento dessas despesas à variação da inflação.

No final de agosto, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que aplicar os pisos constitucionais de Educação e Saúde neste ano significaria um “shutdown”, ou paralisação da máquina pública.

Em julho, o Broadcast mostrou que o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, aconselhou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a fazer uma consulta ao tribunal sobre a aplicação dos pisos para, possivelmente, conseguir um aval para não aplicar a regra neste ano.