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A aprovação definitiva do novo arcabouço de regras fiscais pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (22) afastou o risco de o governo ser obrigado a apresentar sua proposta de Orçamento com base na regra de teto de gastos, restringindo as despesas. Mas, segundo analistas, isso não retira o desafio de buscar receitas extras para o cumprimento da meta de superávit primário.
Para o economista Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos, a versão aprovada pelos deputados, que retirou algumas alterações feitas no Senado, ficou melhor do que a proposta inicial do governo do ponto de vista das contas públicas. No entanto, ele disse continuar menos otimista quanto à capacidade da regra em realizar o ajuste necessário para estabilizar a dívida pública.
Ele afirmou, em relatório, que o desenho final do arcabouço deve permitir ao governo aumentar as despesas acima da inflação em 2,5% em 2024 e 2025, o que gera pressão por aumentos de receita para atingir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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“Vemos como improvável que a consolidação fiscal ocorra por esse caminho, dado o baixo potencial de crescimento do país, a resistência política a aumentos de impostos e a incerteza inerente às medidas de arrecadação. Assim, acreditamos que o governo também precisará aprimorar a agenda de controle de gastos para concluir o ajuste fiscal”, previu.
Para o JPMorgan, o novo marco fiscal deixou o Congresso com as mesmas linhas gerais apresentadas pelo governo, isso após extensas negociações entre líderes partidários e a equipe econômica. “Com poucas razões para antecipar vetos presidenciais, parece que a poeira praticamente assentou sobre este assunto. Ainda assim, isto não quer dizer que o ruído fiscal irá diminuir no curto prazo”, alertou o banco de investimentos.
Entre as questões a serem negociadas no segundo semestre pela equipe econômica comandada por Fernando Haddad e o presidente da Câmara, Arthur Lira, o banco citou especialmente as propostas de tributar os veículos de investimento offshore e dos onshore fechados.
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“Isso reflete tanto as adversidades que enfrentará quanto o reconhecimento de que não há muitos caminhos a serem percorridos para se aproximar das metas primárias”, comentou o JPMorgan, que citou ainda que outras medidas regulatórias ou sobre o imposto de renda vão depender do clima econômico e político dos próximos meses para se mostrarem viáveis ou não.
Os estrategistas do BTG Pactual Jerson Zanlonrezi e Arthur Mota, por sua vez, comentaram no Morning Call do banco que a aprovação também trouxe como ponto positivo a liberação da agenda política para discutir outros temas importantes, como a reforma tributária.
Eles também destacaram o fato de a proposta orçamentaria ser apresentada na semana que vem com as premissas do novo marco fiscal, com o gasto controlado em função da receita. Mas alertaram que o governo ainda vai ter de se esforçar para cumprir a meta de zerar o resultado primário em 2024.
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“Se não entregar o déficit proposto, a partir de março do ano que vem terá de começar a fazer contingenciamento. Por isso, vão correr para aprovar as medidas que geram receita para fechar essa conta”, disse Mota, citando as taxações de fundos como parte dessa estratégia.
Marcio Bandeira, da Guide investimentos, também opinou que será necessário reduzir despesas para atingir a meta, uma vez que a obtenção das receitas necessárias ainda é incerta.
Para Gino Olivares, economista-chefe da Azimuth Brazil Wealth Management, o projeto aprovado pelo Congresso resultou melhor e mais equilibrado que a proposta original do Executivo, mas permanece o desafio de colocar o novo arcabouço para funcionar e produzir resultados satisfatórios.
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“Para viabilizar o arcabouço, o governo precisa de legislação que lhe permita aumentar suas receitas, e nesse campo está enfrentando muitas dificuldades. Está claro, por exemplo, que não há clima no Congresso, pelo menos por enquanto, para aprovar a tributação de investimentos de brasileiros no exterior”, comentou em relatório.
Olivares disse ainda que a aprovação do novo arcabouço representa uma vitória para o governo, mas fica evidente que o país está longe de garantir a sustentabilidade das contas públicas.
Na avaliação da Levante, na comparação com a regra do teto de gastos, o arcabouço representa uma piora estrutural na maneira de o governo gerir o dinheiro público, já que, em vez de limitar os gastos, na prática os estimula. “E, pior do que isso, estimula o governo a arrecadar mais para poder gastar mais. A votação do arcabouço mostrou que tanto o Executivo quanto o Legislativo seguem descompromissados com a redução dos gastos públicos e com o equilíbrio financeiro do Estado.”