PAC: Rui Costa defende mudanças na lei de licitações para evitar que empresas abandonem projetos

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), afirmou nesta quarta-feira (16) que o sucesso do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) depende de um “constante aperfeiçoamento” na Lei de Licitações e Contratos, a fim de estabelecer responsabilidades para empresas privadas que buscam participar de projetos públicos.

Durante uma entrevista ao programa “Bom dia, ministro”, Rui Costa destacou que muitas vezes a interrupção de obras ocorre devido à falta de expertise técnica na execução dos projetos. A falta de compreensão das suas próprias capacidades leva as construtoras a oferecer descontos que tornam a realização da obra inviável. Como resultado desse déficit de planejamento, na visão de Costa, essas empresas suspendem as atividades ou optam por abandonar os projetos.

“E acontece em geral que essa mesma empresa vai disputando várias outras obras. Mesmo que estado ou prefeitura negativem essas empresas, com frequência elas vão à Justiça e conseguem liminar para disputar novas obras. Essas empresas acabam conquistando outros processos licitatórios e passam a ter obras paralisadas em diversos municípios, muitas vezes com preços inexequíveis”, disse o ministro da Casa Civil.

Rui Costa também sugeriu a instalação de câmeras de monitoramento nas obras, possibilitando que os gestores públicos acompanhem o progresso dos trabalhos até a conclusão. Ele ressaltou que “a tarefa de mudar a lei é do Congresso”, acrescentando que o governo já tomou medidas institucionais, como a criação de um fundo garantidor para parcerias público-privadas, e está colaborando com o Tribunal de Contas da União para supervisionar os projetos.

“Nós vamos dialogar com o Congresso. Já fizemos uma reunião para levantar uma lista sobre os projetos que estão tramitando e que podem influir para o bom desempenho do PAC. Nós vamos chamar os autores e relatores desses projetos para dialogar e buscar acelerar”, afirmou Rui Costa.

Paralelamente ao apoio de Costa à atuação do Congresso na melhoria dos mecanismos de fiscalização das obras, a Câmara indica que poderá solicitar ao governo a inclusão na lista de projetos daquelas obras que são do interesse dos parlamentares, como forma de contrapartida para destinar parte dos recursos provenientes de emendas ao programa de infraestrutura.

Compras públicas

Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) emitiu uma medida provisória que prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações, o Regime Diferenciado de Compras e a Lei do Pregão.

A MP assinada por Lula estendeu o prazo até 29 de dezembro para que órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal publiquem editais nos formatos antigos de contratação, diferentemente do previsto na nova lei, que foi aprovada em 2021 e consolida toda a legislação sobre o assunto. Originalmente, essa nova legislação deveria ter entrado em vigor em 1º de abril deste ano.

Na época da sanção, a norma concedeu um prazo de dois anos para que os gestores públicos se adaptassem às novas regras. Entretanto, muitos gestores municipais reclamaram que não conseguiram implementar as adaptações necessárias, as quais envolviam mudanças nos processos internos e um maior investimento em tecnologia.

Além do Orçamento da União, o Novo PAC contará com recursos provenientes de empresas estatais, financiamentos dos bancos públicos e do setor privado, através de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). A estimativa é que o valor total alcance R$ 1,7 trilhão. De acordo com Rui Costa, desse montante, R$ 330 bilhões correspondem a investimentos diretos do governo federal até 2026.