Relator apresenta parecer sobre mudanças na estrutura de governo; parlamentares votam na quarta-feira

O relator da medida provisória que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo (MPV 1.154/2023), deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), apresentou, nesta terça-feira (23), seu parecer para o texto na comissão mista que debate o assunto no Congresso Nacional.

A votação do parecer protocolado pelo relator na comissão mista ficou marcada para quarta-feira (23), às 14h30 (de Brasília), após pedido de vista concedido a parlamentares de oposição.

O texto institui novos ministérios, como é o caso das pastas dos Povos Indígenas, da Igualdade Racial, do Esporte, da Cultura e do Desenvolvimento Agrário. Para chefiar os respectivos gabinetes os indicados foram nomes alinhados à esquerda: Sônia Guajajara (PSOL), Anielle Franco, Ana Moser, Margareth Menezes e Paulo Teixeira (PT).

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Medida Provisória também desmembra o antigo Ministério da Economia em Fazenda, sob responsabilidade de Fernando Haddad (PT); Planejamento e Orçamento (Simone Tebet – MDB); Gestão e Inovação em Serviços Públicos (Esther Dweck); e Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Geraldo Alckmin – PSB). Já a antiga pasta de Infraestrutura foi dividida entre Transportes (Renan Filho – MDB) e Portos e Aeroportos (Márcio França – PSB).

A proposta, no entanto, sofreu resistência de representantes da bancada ruralista, que se queixaram da vinculação da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, e do Cadastro Ambiental Rural ao Ministério do Meio Ambiente, sob responsabilidade de Marina Silva (Rede).

Os parlamentares pediam que essas autarquias tenham suas atribuições transferidas para o Ministério da Agricultura, atualmente chefiado por Carlos Fávaro (PSD), em configuração semelhante à que vigorou durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

O pedido de transferência da Conab para o Ministério da Agricultura foi acatado parcialmente pelo relator, que indicou como “oportuna a transferência da competência relativa à comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para o Ministério da Agricultura e Pecuária, pois neste segundo ministério, consideradas sua área de atuação e estrutura organizacional, parece ser o locus natural para essa importante ferramenta que visa diminuir oscilações na renda dos produtores rurais e assegurar uma remuneração mínima, atuando como balizador da oferta de alimentos, incentivando ou desestimulando a produção e garantindo a regularidade do abastecimento nacional”.

Vista como posto estratégico na articulação de políticas públicas que envolvem o setor produtivo, a Conab, tem no comando o também petista Edegar Pretto, indicado ao cargo recentemente. Quadro conhecido regionalmente, Pretto disputou as últimas eleições como candidato do partido ao governo do Rio Grande do Sul.

Em meio ao veto recente do Ibama ao projeto de exploração de petróleo na Foz do Amazonas apresentado pela Petrobras, e aos embates entre a bancada amapaense e a ministra Marina Silva, a pasta do Meio Ambiente e Mudança Climática também perdeu a competência relativa à política nacional dos recursos hídricos, que foi transferida para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.

PT também protocola emendas

Juntos, MDB, PP, PL e Republicanos foram responsáveis por mais de 60 alterações sugeridas ao relator, que também versaram sobre a incorporação do Ministério da Pesca pela pasta da Agricultura, o que foi rejeitado por Bulhões; e a transferência da responsabilidade pela política indigenista para o Ministério da Justiça, proposta aceita em partes.

Na tentativa de conter o ímpeto da oposição, representantes do Partido dos Trabalhadores protocolaram 51 emendas ao texto. A maioria dessas sugestões reforça a importância da atuação do Ministério do Desenvolvimento Agrário nos moldes previstos pela proposta editada pelo governo.

Uma das emendas consideradas mais sensíveis pelo mercado que poderia ser levada a discussão no bojo da medida provisória, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), tentava mudar de forma significativa o funcionamento das 11 agências reguladoras em atividade no país, mas foi considerada inconstitucional pelo relator.

O dispositivo tratava da criação de conselhos temáticos, vinculados aos respectivos ministérios e agências, que atuariam nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais. Tais grupos seriam compostos por representantes dos ministérios, das agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores. Todos precisariam ser submetidos à aprovação do Congresso Nacional para assumirem as funções.

Um dos pontos mais polêmicos do parecer foi a incorporação de outra medida provisória (MPV 1156) que tratava da extinção da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), cuja estrutura seria dividida entre os ministérios das Cidades e da Saúde. Parlamentares críticos ao dispositivo alegam que pequenos municípios seriam prejudicados com a mudança.