Economistas contestam críticas ao arcabouço fiscal e dizem que regra teria economizado R$ 775,3 bilhões em 12 anos

Se o novo arcabouço fiscal estivesse em vigor desde 2011, o governo federal poderia ter tido uma redução de R$ 775,3 bilhões em despesas − ou R$ 64,6 bilhões ao ano, a preços constantes. Os cálculos são dos economistas Felipe Salto e Josué Pellegrini, da corretora Warren Rena, e contestam alegações de que a regra apresentada pelo Ministério da Fazenda seria frágil.

Conforme notam os especialistas, de 2011 a 2022, as despesas públicas cresceram a uma média anual de 2,5% em termos reais – o que equivale ao teto de reajuste permitido pela regra fiscal proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O cálculo levou em conta os gastos extraordinários realizados em 2020, 2021 e 2022 em razão do enfrentamento à pandemia de Covid-19. No mesmo período analisado, a receita líquida avançou a uma média anual de 1,4%.

Pela nova regra, as despesas de um ano devem crescer à razão de 70% do aumento real da receita líquida no exercício anterior, respeitando uma banda entre 0,6% e 2,5% em termos reais. A proporção em relação à receita pode cair para 50% caso o governo não consiga cumprir a banda mínima da meta preestabelecida de resultado primário.

A gestão de Lula estabeleceu como compromisso um déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, equilíbrio no ano seguinte e superávit de 0,5% e 1% em 2025 e 2026, respectivamente. O projeto de lei complementar ainda está em fase de elaboração pelo Ministério da Fazenda e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional na semana que vem.

Para chegar ao resultado de economia de R$ 775,3 bilhões entre 2011 e 2022, os economistas da Warren Rena substituíram a taxa de variação real do gasto a cada ano, em uma janela de 12 meses até junho, pela regra que determina crescimento dos gastos à razão de 70% do aumento real da receita líquida. Quando as bandas mínima ou máxima foram atingidas, os limites também foram aplicados.

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No estudo, os especialistas verificaram que, caso a nova regra já estivesse em vigor nos últimos 12 anos, a taxa de crescimento real anual média das despesas teria sido 40% menor do que aquela observada – o que teria tido forte impacto sobre os resultados primários no período.

Também vale ressaltar que os três anos de pandemia de Covid-19 respondem por R$ 124,38 bilhões do diferencial observado (ou 17,44% do saldo), sendo que a maior parte destes recursos foram gerados no ano passado, em contexto mais relacionado à disputa eleitoral do que à crise sanitária. O que mostra que a constatação de possível rigidez do arcabouço fiscal não estaria escondida no incremento de despesas extraordinárias relacionadas ao coronavírus.

“O recálculo das séries fiscais para o período leva à conclusão de que os resultados primários teriam sido melhores em praticamente todos os anos. Isso não garante que a aplicação da regra, a partir de 2024, produzirá resultados correlatos, mas ajuda a mostrar que a limitação de gastos proposta não é uma regra fraca”, observam.

Na avaliação dos analistas, mesmo se o governo não conseguisse cumprir a meta de zerar o déficit primário no ano que vem, o novo arcabouço produz efeitos importantes sobre a dinâmica da dívida pública. Eles também destacam que a regra para a evolução dos gastos é factível para os próximos anos.

Pelas estimativas da Warren Rena, considerando os dispositivos da nova regra, o espaço para aumento real de despesas no ano que vem poderá ser de 2,5% (caso o governo considere a variação líquida da receita em 12 meses até fevereiro) ou de 0,6% (considerando o período de 12 meses até junho).

Mesmo que se confirme o cenário mais apertado para o governo, Salto e Pellegrini acreditam que seria possível acomodar as despesas dentro dos limites, pelo fato de os gastos partirem de uma base muito elevada, de 2023.

“Em 2023, as despesas crescerão algo como 6,7% em termos reais, pelas nossas atuais estimativas. É uma taxa bastante elevada, que se explica pela contratação de gastos adicionais, desde o ano passado, na esteira das eleições e, depois, com a PEC da Transição, que elevou o teto de gastos em R$ 145 bilhões e autorizou outros cerca de R$ 24 bilhões em gastos extra-teto e extra-meta de primário”, explicam.

“Assim, qualquer taxa de crescimento para 2024 incidirá sobre uma base elevada e, mais do que isso, a maior parte das pressões pós-eleições já terá sido contemplada (reajustes salariais, novo salário mínimo, novo piso da enfermagem, dentre outros). Sem novas medidas com efeito fiscal relevante, seria possível comportar, no primeiro ano de vigência da regra, um crescimento modesto para a despesa primária”, avaliam.

Para eles, a conclusão é que, matematicamente, a combinação da regra dos 70% com as limitações propostas é positiva para o controle dos gastos públicos e o equilíbrio das contas do governo. Mas ponderam: o cálculo olhando para o retrovisor não garante que os efeitos se materializem nos próximos anos, quando o arcabouço possivelmente entrar em ação.