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SÃO PAULO – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) realiza nesta terça-feira (24) audiência pública sobre a proposta de Regulamento do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), disponível por meio da Consulta Pública nº 65/2011, que trata tanto da proposta de regulamento quanto das regras para a prestação do serviço de TV a cabo.
A consulta também discute as regras do Serviço de MMDS (Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal), do Serviço de DTH (Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite) e do Serviço TV por Assinatura.
Regulação do SeAC
A audiência será realizada das 8h30 às 13h, no Espaço Cultural Renato Guerreiro, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco C, em Brasília (DF). De acordo com a Anatel, a proposta apresenta as regras para o SeAC, incluindo disposições sobre a outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, e canais de programação de distribuição obrigatória.
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Entre os objetivos da proposta, está o de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço.
Como contribuir
As contribuições e sugestões devem ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no portal da Anatel (www.anatel.gov.br), até as 24h de 2 de fevereiro de 2012.
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012. O endereço para correspondência encontra-se no portal da Anatel.
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Atualmente, há regras distintas para serviços semelhantes, devido a diferenças de tecnologia utilizada para a distribuição da programação. A proposta da Anatel é estabelecer um regulamento mais abrangente, independentemente do meio utilizado para levar a programação ao assinante, em conformidade com a nova legislação.
De acordo com a lei, a partir da aprovação do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, as atuais prestadoras de TVC, MMDS, DTH e TVA poderão solicitar à Anatel a adaptação das respectivas outorgas para termos de autorização para prestação do Seac.
A lei estabelece ainda que as prestadoras que tiverem suas outorgas adaptadas para prestação do Serviço de Acesso Condicionado deverão assegurar a continuidade da prestação dos serviços aos seus assinantes, com preços similares ou inferiores aos por elas praticados, na mesma área de prestação dos serviços.
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As manifestações recebidas pela Anatel por meio da consulta pública merecerão exame pela Agência e permanecerão à disposição do público na sua biblioteca.