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SÃO PAULO – Os consumidores que têm o nome inserido no SPC ou Serasa poderão ter acesso gratuito pela internet às informações sobre eles arquivadas em cadastros de consumo. Ao menos é o que propõe o Projeto de Lei do Senado 470/2011.
Para o autor da proposta, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o artigo 43 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) só garante à população o acesso gratuito aos seus dados na modalidade de atendimento presencial ou por carta.
Porém, ele considera que “para o consumidor, a internet é o modo mais fácil e adequado para que ele consulte informações sobre sua eventual inadimplência”. Além do que, as entidades de cadastro já recebem tarifas de bancos e empresas por seus serviços, o que tornaria “abusiva” a cobrança pela consulta via web.
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Reunião
A matéria será analisada pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática), em reunião extraordinária na próxima quarta-feira (23). Ela já recebeu parecer favorável do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e será apreciada em caráter não terminativo.
Na mesma reunião, a CCT também discutirá e votará emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2012.
