Senado aprova texto-base da PEC da Transição em dois turnos; texto vai à Câmara

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (7), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição em dois turnos. O texto recebeu 64 votos favoráveis nas duas votações (eram necessários 49). Votaram contra 16 senadores na primeira votação e 13 na segunda.

Com a conclusão da deliberação pelos senadores, a PEC é encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também precisará ser submetida a dois turnos de votação em plenário, com exigência de apoio de 3/5 (ou seja, 308 votos entre os 513 integrantes da casa legislativa).

Na primeira grande batalha desde que venceu as eleições para o Palácio do Planalto, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) corre contra o relógio para garantir a promulgação da proposta pelo Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, programado para 22 de dezembro.

O texto é considerado fundamental pela equipe de Lula para viabilizar o pagamento do Bolsa Família (programa que será retomado no lugar do Auxílio Brasil) em parcelas de R$ 600,00 mensais e um adicional de R$ 150,00 a famílias com crianças de até seis anos, além de outras promessas feitas durante a campanha eleitoral.

A PEC, protocolada em acordo com o governo eleito pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que também é relator-geral do Orçamento de 2023, sofreu modificações durante sua tramitação.

Inicialmente, aliados de Lula defendiam a retirada integral do Bolsa Família em versão “turbinada” por tempo indeterminado do teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas em um exercício à inflação acumulada no ano anterior.

Somente essa medida geraria R$ 175 bilhões em despesas às margens da âncora fiscal. Como o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao parlamento reservava R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil (o suficiente para honrar parcelas de apenas R$ 400,00 mensais), este é o espaço aberto pela PEC dentro do teto.

O montante e o prazo foram considerados exagerados por parlamentares, que pressionaram por ajustes no parecer do relator Alexandre Silveira (PSD-MG). Depois de sucessivas modificações, a versão aprovada desidratou em R$ 30 bilhões o alcance da proposta e reduziu o prazo da licença para gastar em dois anos.

O relator também preferiu manter o Bolsa Família no teto de gastos e adicionar R$ 145 bilhões aos limites previstos para a regra fiscal em 2023 e 2024.

A medida foi entendida por agentes econômicos como controle mais previsível para as contas públicas no período, já que qualquer incremento nos pagamentos ou aumento no número de beneficiários teria que ser acomodado dentro da regra fiscal em disputa com outras despesas.

O texto aprovado também abre a possibilidade de um adicional de até R$ 23 bilhões em investimentos públicos em situações de “excesso de arrecadação”, tendo referência o comparativo entre o resultado obtido pelo governo e a projeção da peça orçamentária.

Como parâmetro, o texto estabelece que os valores não poderiam superar 6,5% da arrecadação superou as previsões da lei orçamentária em 2021. Inicialmente, a medida entraria em vigor apenas a partir de 2023, mas uma mudança no texto a partir do parecer do senador Alexandre Silveira abre a possibilidade de o instrumento ser usado ainda neste ano.

A medida pode ajudar o governo Bolsonaro em meio aos bloqueios orçamentários em meio à falta de recursos em áreas fundamentais e contribuir na liberação de verbas para as emendas de relator – tecnicamente chamadas de RP9, mas que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência na autoria das indicações e destinação dos recursos.

Ao aumentar o espaço fiscal, abre-se margem na peça orçamentária para despesas com saúde e educação, em políticas públicas como o programa Farmácia Popular, a merenda escolar e a construção de casas populares a partir da retomada do Minha Casa Minha Vida. O governo eleito também promete um reajuste real do salário mínimo logo para o primeiro ano de gestão.

O espaço pode ser ainda maior, considerando que o texto prevê que despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da federação ou entidades privadas, também seriam excluídas do teto.

Isso também vale para gastos com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por recursos de doações.

Silveira acrescentou à lista, ainda, recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais que tiveram como origem desastres ambientais. Um exemplo seria um possível acordo em que a Vale compensaria a União pelo desastre de Mariana.

Na mesma linha, o relator propôs a exclusão do teto de gastos das despesas custeadas com recursos oriundos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faça parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura, constantes do Plano Integrado de Transportes e considerados prioritários por órgão colegiado do setor.

O parecer aprovado também introduz dispositivo que força o novo governo a encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de novo arcabouço fiscal até 31 de agosto de 2023.

Inicialmente, o relator estabeleceu prazo até o fim daquele ano, mas cedeu às pressões de parlamentares para encurtar.

De acordo com o texto, o presidente da República deverá enviar um projeto de lei complementar para a instituição de regime fiscal sustentável inspirado na PEC 34 de 2022 “com o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Outro ponto incluído no relatório foi a prorrogação da Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o final de 2024, permitindo ao governo remanejar verbas orçamentárias.

O texto prevê desvinculação de até 30% da arrecadação da União “relativa às contribuições sociais, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data”.

A versão aprovada pelos senadores também exclui do escopo de incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM) as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientalistas ou aos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas, e às instituições federais de ensino (IFEs).

A PEC retira, ainda, restrições impostas pelo teto de gastos sobre despesas de instituições científicas custeadas por receitas próprias. Inicialmente, o parecer abria a exceção apenas para a Fundação Oswaldo Cruz, mas ampliou o escopo para o setor.

Outro ponto aprovado foi a inclusão do programa Gás dos Brasileiros no “waiver” fiscal (ou seja, na licença para gastar). Desta forma, não será preciso observar, em 2023, as limitações legais quanto à criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, inclusive quanto à necessidade de compensação.