Não podemos esticar o Orçamento sem discutir nova âncora fiscal, diz senador sobre PEC da Transição

Autor de uma proposta alternativa para garantir o pagamento do Bolsa Família de R$ 600,00 e um adicional de R$ 150,00 a famílias com crianças de até seis anos, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) está preocupado com os rumos das discussões a partir das primeiras sinalizações do governo eleito com a PEC da Transição.

Para ele, a combinação de uma abertura generosa de espaço na casa dos R$ 200 bilhões no teto de gastos e a retirada permanente do programa de transferência de renda das limitações impostas pela regra fiscal pode gerar incentivos para o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), perder o interesse no debate sobre a criação de um novo arcabouço fiscal para o país.

“Estamos no final de uma legislatura, de um governo, não temos equipe econômica definida pelo novo governo, e fazer uma mudança de alto alcance com impacto fiscal de cerca de R$ 200 bilhões em um processo legislativo de uma ou duas semanas me parece um equívoco”, afirmou o parlamentar em entrevista ao InfoMoney.

“O que mais me preocupa é a falta de previsão da nova âncora fiscal. Não tem problema haver uma decisão política de que o Brasil precisa gastar mais com determinados programas. Inclusive, concordo com isso. Mas é preciso que haja remanejamento orçamentário, definição de prioridades. Não podemos simplesmente sair esticando o Orçamento, como tem sido feito há quatro anos”, prosseguiu.

Durante a campanha eleitoral, Lula prometeu revogar o teto de gastos, mas não indicou o que viria em seu lugar como âncora fiscal no país. Desde que venceu as eleições, tem sido cada vez mais cobrado por sinalizações econômicas claras.

Vieira concorda com dois pressupostos presentes no debate acerca da PEC da Transição: a garantia de um programa robusto de renda permanente e a necessidade de substituição do teto de gastos – regra fiscal que limita a evolução de despesas públicas em um exercício ao desempenho da inflação no ano anterior.

Mas defende que a discussão de um espaço fiscal para o novo governo não pode estar dissociada de outra acerca do futuro arcabouço fiscal do país, já que há uma percepção consolidada no mundo político de que o teto de gastos não se sustenta no formato atual.

“Nosso objetivo é tentar ancorar a discussão em bases mais sóbrias”, disse sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que apresentou no último sábado. “Minha preocupação é que a gente desperdice novamente a oportunidade de fazer uma boa legislação”.

O senador teme que o Congresso Nacional chegue ao final de 2023 novamente diante da necessidade de emendar a Constituição Federal para corrigir eventuais equívocos cometidos neste momento.

“Se fazemos uma aprovação, no apagar das luzes do processo legislativo de 2022, de uma PEC que abra um espaço muito amplo e sem prazo determinado, criamos um incentivo perverso para nunca mais regulamentar [o novo arcabouço fiscal]. O governo Lula deixa de ter interesse imediato na regulamentação, porque ele vai ter espaço fiscal para fazer o que quer”, argumentou.

“A média dos melhores economistas aponta que isso não é bom, do ponto de vista da trajetória da dívida. Eu até acredito que a nova equipe irá traçar uma nova âncora fiscal. Sabemos que o primeiro governo Lula foi fiscalmente responsável, que Geraldo Alckmin é responsável. Mas, ao retirar a obrigatoriedade de fazer isso, você deixa na mão de agentes que nem sempre atuam da forma mais responsável”, alertou.

A PEC alternativa, apresentada pelo parlamentar no último sábado (19), limita a R$ 70 bilhões o montante fora do teto de gastos para despesas. O valor corresponde a menos da metade do que está previsto na minuta apresentada três dias antes pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), a líderes do Congresso Nacional (R$ 198 bilhões).

Desta forma, seria possível garantir apenas a manutenção do programa de transferência de renda nas parcelas mensais de R$ 600,00 e o pagamento de R$ 150,00 adicionais a famílias com crianças de até seis anos, como sinalizado por Lula durante as eleições, sem elevar de forma exagerada a percepção de risco fiscal entre agentes econômicos.

O texto também inclui dispositivo que estipula o prazo de 17 de julho de 2023 como data limite para que o novo governo envie ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que disponha sobre uma nova âncora fiscal, amarrando as discussões. “Se o governo não enviar [uma proposta], permanece o teto”, explicou o senador.

Tanto Lula quanto Bolsonaro prometiam, durante a campanha, a manutenção do programa em R$ 600,00 – medida que exigiria um aporte adicional de R$ 52 bilhões aos R$ 105 bilhões previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao parlamento.

Para garantir o adicional a famílias maiores com crianças, Lula precisaria, ainda, de outros R$ 18 bilhões não previstos na peça que tramita hoje no parlamento. O que totalizaria R$ 70 bilhões.

Diante de um Orçamento extremamente pressionado pelas regras fiscais, aliados de Lula tentam garantir espaço fora do teto de gastos para esta e outras medidas, como um aumento mais robusto para o salário mínimo, recomposição de recursos para o Farmácia Popular e a merenda escolar e investimentos públicos.

Na semana passada, após uma série de adiamentos, o vice eleito, Geraldo Alckmin, também responsável pela coordenação da equipe de transição de governo, entregou a líderes do Congresso Nacional uma minuta de proposta.

O texto previa a retirada integral do Bolsa Família do teto de gastos por tempo indeterminado. Apenas em 2023, a manobra garantiria R$ 175 bilhões para o programa e um espaço de R$ 105 bilhões dentro do teto de gastos para outras despesas.

Além disso, o pacote incluía a possibilidade de um adicional de até R$ 23 bilhões para investimentos públicos (também fora do teto) em caso de “excesso de arrecadação” e permitia que universidades públicas e projetos socioambientais pudessem gastar fora do teto desde que a partir de receitas próprias, como convênios e doações.

Desta forma, o impacto fiscal das medidas poderia passar dos R$ 200 bilhões somente no primeiro ano. Em quatro anos, o novo governo poderia queimar praticamente o que se espera economizar em dez com a Reforma da Previdência. A “licença para gastar” foi considerava excessiva por agentes econômicos e gerou incômodo entre parlamentares. E o debate sobre um novo arcabouço fiscal, até o momento, ignorado.

Vieira acredita que o governo eleito hoje não conta com os votos necessários para aprovar uma proposta tão robusta, mas o quadro pode mudar ao longo das negociações dos próximos dias.

“Na forma como foi sugerida, não tem voto. Mas todo governo, no seu início, tem muita força política. Então, não seria surpresa se, ao final de certa negociação, se conseguisse aprovar alguma coisa parecida com aquilo − em especial, no tamanho do espaço fiscal [proposto]”, disse.

Integrantes da equipe de Lula argumentam que uma PEC robusta daria fôlego ao novo governo e evitaria o risco de maior dependência do “centrão”, já que seria possível garantir de largada a execução de políticas sinalizadas na campanha sem necessidade de novas negociações.

“Esta parece ser uma falsa justificativa, para aproveitar o cacife político de agora e tentar aprovar um grande espaço para não ter que negociar mais. Negociar não é ruim na democracia. O ruim é envolver na negociação valores e critérios que não são republicanos. Mas essa é uma escolha política do governo, se ele aceita fazer jogo sujo”, rebateu.

“O centrão não vai surgir ou desaparecer em 2023. Ele vai continuar mais ou menos do mesmo tamanho, mais ou mesmo da mesma forma de atuar − e nos cargos fundamentais, inclusive as mesmas pessoas. Trata-se de justificativa furada para tentar empurrar esse grande ‘cheque em branco’”, concluiu.