PEC dos Auxílios ganha “tramitação especial” para passar na Câmara antes do recesso

A três meses das eleições, o governo federal corre contra o tempo para aprovar, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios, que cria benefícios sociais e amplia programas já existentes, por meio da abertura de R$ 41,25 bilhões em créditos extraordinários, e institui estado de emergência até o final do ano.

A proposta é uma das apostas do presidente Jair Bolsonaro (PL) para melhorar seus índices de aprovação, sobretudo entre o eleitorado de renda mais baixa – faixa em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera com folga –, e ganhar competitividade na disputa por mais um mandato no Palácio do Planalto.

Mas, para que os efeitos das medidas possam ser sentidos na ponta pelo eleitorado o quanto antes, o governo quer ver a PEC dos Auxílios promulgada pelo Congresso Nacional até 17 de julho, quando começa o recesso parlamentar. Isso exigirá uma tramitação diferenciada para a proposta, muito mais acelerada do que o andamento natural de matérias desta natureza.

Caso a estreita janela seja perdida, a apreciação do texto ficará para a partir de 1º agosto, o que atrasaria a implementação das medidas e poderia comprometer ainda mais a percepção do eleitor sobre os impactos dos benefícios.

A PEC dos Auxílios amplia de R$ 400,00 para R$ 600,00 o valor das parcelas mensais pagas pelo Auxílio Brasil e zera a fila de beneficiários do programa, hoje estimada pelo Ministério da Cidadania em 1,6 milhão de famílias.

Ela também aumenta o valor pago com o auxílio-gás, de modo a garantir a compra de um botijão a cada dois meses para um público de 5,86 milhões de famílias. E institui o “voucher caminhoneiro” para transportadores autônomos, no valor de R$ 1.000,00 mensais.

Durante a tramitação no Senado Federal, também foi incluído um auxílio emergencial destinado a taxistas devidamente registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões, além de um dispositivo que assegura suplementação orçamentária de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil. Todas as medidas valem apenas até o final de 2022.

A PEC tem impacto fiscal estimado em R$ 41,25 bilhões, gastos através de crédito extraordinário, ou seja, fora do teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas à evolução da inflação no ano anterior.

As despesas driblam a chamada regra de ouro das finanças públicas, que diz que o Tesouro Nacional não pode se endividar para financiar gastos correntes. E também escapam da legislação eleitoral, que veda concessão de benefícios não programados em ano eleitoral, salvo em situações de decretação de estado de calamidade ou emergência.

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O rito “natural” de uma PEC

Propostas de Emenda à Constituição (PECs) são os tipos de proposição com tramitação mais complexa no processo legislativo brasileiro.

Na Câmara dos Deputados, o fluxo natural envolve análise de admissibilidade da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), para avaliar se o texto não viola cláusulas pétreas da Carta Magna, como o pacto federativo; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.

Passada essa etapa inicial, a proposta segue para análise de mérito em uma comissão especial, que pode modificar a versão originalmente apresentada. O colegiado tem o prazo de, no mínimo, dez sessões do plenário para votar um parecer sobre o texto.

Vencida a fase das comissões, a PEC é discutida e votada em plenário. Assim como no Senado Federal, a aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados federais (ou seja, pelo menos 308 dos 513 membros da casa legislativa), em dois turnos de votação.

Vale lembrar que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados também determina que haja um interstício de cinco sessões entre um turno e outro de votação, período que pode ser dispensado mediante aprovação de requerimento pelos parlamentares em plenário.

Caso o texto tenha sofrido modificações durante a discussão pelos deputados, ele precisa retornar ao Senado Federal. Pela regra, as duas casas precisam aprovar a mesma versão do texto para que ele seja promulgado e passe a valer.

A PEC vai de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) até que seja votada sem diferenças de mérito. Também é possível haver a promulgação “fatiada”, contemplando apenas os pontos votados em comum por deputados e senadores.

Por se tratar de PEC, o texto não é submetido a qualquer controle do Poder Executivo. Isso significa que, caso não concorde com a proposta ou com pontos específicos do texto, o presidente Jair Bolsonaro não conta com o instrumento do veto neste caso.

Estratégia do governo

A menos de duas semanas do recesso parlamentar, o governo depende de uma tramitação acelerada da PEC dos Auxílios para que os benefícios cheguem na ponta ainda em julho.

Para isso, conta com a ajuda de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, que já assinou despacho para apensar a proposta à PEC dos Biocombustíveis, que já estava com tramitação mais avançada na casa legislativa.

Ao unir as duas propostas, os parlamentares farão com que a PEC dos Benefícios pule etapas de sua tramitação regular, usando dos prazos cumpridos já pela PEC dos Biocombustíveis.

Outra estratégia para dar celeridade à matéria foi designar o mesmo relator da PEC dos Biocombustíveis para a nova proposta, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia (União Brasil-BA), acredita que seria possível votar a admissibilidade da matéria já na terça-feira (5). Isso se a oposição não pedir vistas para adiar o processo.

Se não houver acordo com a oposição, Maia acredita que a proposta só poderia ser analisada na comissão na sexta-feira (8) – o que encurtaria ainda mais o calendário para as etapas de análise de mérito na tramitação da matéria.

Depois da CCJC, restariam a votação em comissão especial, que poderia ocorrer entre o meio desta semana e o início da próxima, e os dois turnos de votação em plenário, que precisariam acontecer antes da sexta-feira da semana que vem (15).

Pelo Regimento Interno da casa legislativa, uma PEC precisa ser analisada por comissão especial em no mínimo dez sessões. Parlamentares, no entanto, lembram que a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2021, foi direto a plenário após Arthur Lira decidir unir a proposta com outra que já havia passado em comissão especial.

Isso, porém, não significa que serão dias fáceis para o governo federal aprovar seu “pacote de bondades” no apagar das luzes dos trabalhos legislativos.

(com Agência Estado)