PEC dos Combustíveis queima a largada com redução do ICMS

Mal foi dada a largada para o ano legislativo em 2022 e a discussão sobre a alta do preço dos combustíveis já é prioridade nos corredores do Congresso Nacional. Receber a bandeira quadriculada é símbolo da glória para uns, e fim da linha para outros. No entanto, na corrida pela melhor versão da “PEC dos Combustíveis”, nem sempre quem cruza a linha primeiro vai ser considerado o vencedor.

Hoje, o país tem duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei no Congresso Nacional que tratam de medidas. O governo federal defende que o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços), principal imposto arrecadatório dos Estados, deixe de ser cobrado como uma porcentagem sobre o preço final do combustível. Uma estratégia de cortar impostos para frear o aumento, no entanto, pode não surtir o efeito esperado. Pelo contrário, pode aprofundar o problema com novos reajustes nos próximos anos.

Um estudo realizado pelo Centro de Liderança Pública mostra que o total de tributos estaduais arrecadados pelos 26 estados e pelo Distrito Federal somou R$ 689,4 bilhões, sendo R$ 101,3 bilhões provenientes do imposto que incide sobre combustíveis.

No fim de outubro de 2021, governadores congelaram o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis por 90 dias, e, recentemente, no final de janeiro, decidiram ampliar em 60 dias a medida. Ao todo, 21 chefes de Executivos estaduais firmaram uma nota em que defendem a prorrogação da medida, que está em vigor desde 1º de novembro e teria expirado em 31 de janeiro.

Para a maior parte dos estados (23 de 27), o ICMS corresponde a mais de 1/3 de suas receitas correntes, e as receitas oriundas do imposto sobre combustíveis variam entre 8,5% (SC) e 31,7% (TO) do total desse tributo para os entes subnacionais. Com o dinheiro arrecadado via ICMS, os estados e o Distrito Federal podem realizar uma série de investimentos em infraestrutura e na prestação de serviços à população.

Hoje, muitos serviços públicos – como a saúde, a educação e a segurança pública – são mantidos com o dinheiro fruto da arrecadação desse e de outros tributos.

Tabela: Percentual de Receitas Tributárias Estaduais atribuído ao ICMS de Combustíveis, Petróleo e Lubrificantes – Média entre 2015 e 2021
Fonte: CLP com base nos dados do CONFAZ

O grande erro da “PEC dos Combustíveis” é tentar resolver o problema sem atacar as duas principais variáveis que mexem com o valor do combustível: a cotação do petróleo e do dólar. A retomada da economia global puxou a cotação das commodities em todo o mundo, o que melhorou, por exemplo, a arrecadação de royalties e participação especial do petróleo de diversos estados brasileiros.

Como a alta recente do petróleo não levou a uma queda da taxa de câmbio, o preço dos combustíveis disparou. O Brasil, como se sabe, é um grande exportador de commodities, especialmente ferro e soja. E, com isso, movimentos gerais nos preços desses produtos afetam a balança comercial do país, e, também por isso, nossa taxa de câmbio.

A incerteza em relação ao rumo das contas públicas bate diretamente no dólar. E uma taxa de câmbio mais alta reverbera diretamente no preço dos combustíveis. Logo, estamos diante de uma colisão eminente para estados e União.

Abrir mão do ICMS em prol de um benefício no mínimo “duvidoso” pode ter consequências não intencionais que aumentarão novamente o preço da gasolina. É o famoso “tiro no pé” ou melhor, podemos “queimar a largada” ao decretar uma renúncia fiscal em meio ao ambiente fragilizado que vive o país.